Termos de Uso dos
Especialistas Digitais PatronoTech

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre o cliente ("Cliente" ou "Usuário") e a Patrono.Tech Soluções em Tecnologia Ltda. (CNPJ 30.596.383/0001-73, "PatronoTech"), disciplinando o acesso e o uso da plataforma de automação de atendimento baseada em Inteligência Artificial.

A contratação pode ocorrer através de:

• Proposta comercial assinada digitalmente;
• Checkout no site patrono.tech (quando disponível);
• Contrato de Prestação de Serviços (CPS) específico firmado entre as partes.

2 Serviços Oferecidos

A PatronoTech oferece os seguintes serviços:

2.1 Especialistas Digitais para WhatsApp

Agentes de IA personalizados para automação de atendimento, vendas, agendamento, cobrança, suporte e processos internos via WhatsApp, com integrações a ERPs e sistemas de gestão do cliente.

2.2 Plataforma SysZap

Painel de gestão e monitoramento de conversas com IA, incluindo históricos, relatórios e controle de fluxos automatizados.

2.3 Serviços de Implementação

Desenvolvimento sob medida do agente, integração com sistemas existentes, treinamento da equipe e acompanhamento no período de implantação.

2.4 Manutenção e Evolução Contínua

Ajustes de fluxo, atualização de conhecimento do agente e suporte técnico conforme plano contratado.

3 Contratação e Pagamento

3.1 Modelo de Cobrança

Os serviços são cobrados conforme plano selecionado, podendo incluir:

• Taxa de implantação (setup) — pagamento único;
• Mensalidade recorrente (MRR) — por agente ou por volume;
• Custos variáveis de API de IA (quando aplicável).

3.2 Vencimento e Inadimplência

As faturas vencem conforme definido no contrato (padrão: dia 10 de cada mês). Em caso de inadimplência por mais de 15 dias corridos, a PatronoTech poderá suspender o serviço sem aviso prévio adicional, mantendo os dados do cliente disponíveis por até 30 dias adicionais para quitação.

3.3 Reajuste

Os valores mensais poderão ser reajustados anualmente pelo IGPM ou IPCA (o maior), com notificação de 30 dias de antecedência.

4 Cancelamento e Reembolso

4.1 Cancelamento pelo Cliente

• Contratos mensais: aviso com 30 dias de antecedência;
• Contratos anuais: aviso com 60 dias de antecedência;
• Solicitações devem ser enviadas por escrito para [email protected].

4.2 Taxa de Implantação (Setup)

A taxa de implantação não é reembolsável após o início das atividades de desenvolvimento do agente, independentemente de cancelamento posterior.

4.3 Garantia de Satisfação

Nos primeiros 7 dias após a entrega do agente configurado e aprovado em ambiente de teste, o cliente poderá solicitar revisões sem custo adicional. Após esse período, ajustes são cobertos pela mensalidade conforme plano.

5 Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante a contratação e implantação;
• Não utilizar os agentes para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos ou que violem direitos de terceiros;
• Não usar os serviços para envio de spam, phishing, desinformação ou conteúdo que viole as Políticas de Uso do WhatsApp (Meta);
• Manter as credenciais de acesso em sigilo e comunicar imediatamente qualquer suspeita de violação;
• Assegurar que a sua base de contatos possui o devido consentimento para recebimento de mensagens via WhatsApp;
• Cumprir integralmente a LGPD e outras legislações aplicáveis no uso dos agentes com dados de seus clientes.

6 Obrigações da PatronoTech

A PatronoTech compromete-se a:

• Prestar os serviços com diligência e conforme as melhores práticas de engenharia de IA;
• Buscar a disponibilidade e observar os níveis de serviço previstos no plano, proposta ou contrato aplicável, consideradas as janelas de manutenção e dependências de terceiros;
• Proteger os dados do cliente conforme os termos da Política de Privacidade e da LGPD;
• Quando atuar como Controladora, comunicar incidentes com risco ou dano relevante à ANPD e aos titulares em até 3 dias úteis, ressalvado prazo específico; quando atuar como Operadora, informar o cliente Controlador sem demora injustificada;
• Disponibilizar canal de suporte técnico conforme o plano contratado;
• Não usar dados operacionais do cliente para treinar modelos de IA de terceiros.

7 Uso de Inteligência Artificial e Limitações

7.1 Natureza do Serviço de IA

Os Especialistas Digitais são sistemas de IA que tomam decisões automatizadas com base em modelos de linguagem (LLMs). Embora altamente eficazes, podem ocasionalmente gerar respostas imprecisas ("alucinações"). Recomendamos que processos críticos (médicos, jurídicos, financeiros de alta relevância) mantenham supervisão humana.

7.2 Sem Garantia de Resultado

A PatronoTech não garante resultados específicos de negócio (aumento de vendas, redução de custos, conversão de leads), pois estes dependem de fatores externos ao controle da plataforma.

7.3 Terceiros Provedores de LLM

O serviço pode utilizar APIs de provedores terceiros (OpenAI, Anthropic, Google e outros) como ferramentas de inferência. A seleção considera as condições de tratamento de dados, retenção e uso para treinamento disponíveis no plano e na configuração contratada.

7.4 Dependência de Plataformas de Terceiros

Interrupções de serviço causadas por terceiros (Meta/WhatsApp, operadoras de telefonia, provedores de nuvem) não configuram violação de SLA por parte da PatronoTech, desde que comunicadas ao cliente com brevidade.

8 Propriedade Intelectual

8.1 Propriedade da PatronoTech

A plataforma, os fluxos base, a metodologia de implantação, os modelos de prompts e toda a infraestrutura técnica são de propriedade exclusiva da PatronoTech e protegidos por legislação de propriedade intelectual.

8.2 Dados e Conteúdo do Cliente

Os dados, históricos de conversas, listas de contatos, documentos e informações do negócio do Cliente permanecem de propriedade exclusiva do Cliente. A PatronoTech os utiliza exclusivamente para prestação do serviço contratado.

8.3 Customizações

Personalizações desenvolvidas exclusivamente para o Cliente (fluxos únicos, integrações específicas) pertencem ao Cliente, sendo que a PatronoTech retém os direitos sobre os componentes reutilizáveis da plataforma.

9 Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo absoluto todas as informações técnicas, comerciais, operacionais e estratégicas trocadas durante a vigência do contrato e por 5 anos após seu encerramento. Esta cláusula não se aplica a informações:

• Já de domínio público antes da contratação;
• Obtidas licitamente de terceiro sem restrição de uso;
• Cuja divulgação seja exigida por lei ou decisão judicial.

10 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• A PatronoTech não se responsabiliza por danos indiretos, perda de lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços;
• A responsabilidade total da PatronoTech, em qualquer hipótese, limita-se ao valor das mensalidades efetivamente pagas nos 3 meses anteriores ao evento gerador do dano;
• Não somos responsáveis por ações do Cliente que violem as Políticas de Uso do WhatsApp (Meta) ou outras plataformas de terceiros.

11 Rescisão

11.1 Rescisão por Justa Causa (PatronoTech)

A PatronoTech poderá rescindir o contrato imediatamente, sem ônus, nos seguintes casos:

• Inadimplência superior a 30 dias;
• Uso dos serviços para fins ilícitos ou em violação a estes Termos;
• Fraude ou fornecimento de informações falsas durante a contratação.

11.2 Portabilidade de Dados

Após rescisão, o Cliente poderá solicitar exportação de seus dados em até 30 dias. Após esse prazo, os dados serão anonimizados e eliminados conforme a Política de Privacidade.

12 Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes do ajuizamento de qualquer ação, submetendo-se a mediação extrajudicial pelo período mínimo de 30 dias a contar da notificação formal.

13 Contato e Canal de Suporte